11 - PLS 407/2013 - 16ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
28/09/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 407, de 2013 Ver PLS 407/2013
- Ementa
- Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Textos da pauta