06/12/2016 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2015

Ementa

Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatório

Relatório favorável ao projeto e à Emenda nº 1 - CCJ, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria