Projeto de Lei n° 6047, de 2023 Ver PL 6047/2023

Ementa

Estabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição.

Autoria e relatoria

Autor

CPI DAS ONGS

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Pela aprovação com quatro emendas

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto com as emendas 1, 2, 3, 4 e 5-CTFC

Observação

- Apresentado complemento de voto onde foram acatadas duas emendas de autoria do Senador Sérgio Moro e retirada a primeira emenda apresentada no relatório inicial.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)