Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, com o objetivo de estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Russo

(PL/MS)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 238, de 2012.

Resultado

Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 238/2012. A Matéria será encaminhada à SGM.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)  
• Parecer (CDR)