Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2012

Ementa

Dá nova redação ao art. 15-A e acrescenta-se § 2º ao art. 34, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a fixação dos juros compensatórios devidos em decorrência das desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, bem como dispor sobre a indenização de área não registrada nas desapropriações por utilidade pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 310, de 2012, com a Emenda nº 1 que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório do Senador Sérgio Sousa, Relator "Ad Hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 310/2012, com a Emenda nº 1-CRA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)