Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2017 Ver PLC 36/2017

Ementa

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do PLC 36/2017, com a emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório da Senadora Regina Sousa, favorável ao PLC 36/2017 com a Emenda nº 1-CRA.

Observação

A matéria será encaminhada à apreciação da CAS.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)