Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016 Ver PLC 64/2016

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Elmano Férrer

(PMDB/PI)

Relatório

Pela aprovação do PLC 64/2016, com a Emenda nº 1-CDR.

Resultado

Aprovado o relatório do Senador Elmano Férrer, favorável ao PLC 64/2016 com a Emenda nº 1-CDR/CRA.

Observação

A matéria será encaminha à Secretaria-Geral da Mesa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)