Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2012 Ver PLS 204/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relator

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 204, de 2012.

Observação

1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA. 2. A matéria será apreciada pela CMA e posteriormente pela CAE em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria