Projeto de Lei do Senado n° 591, de 2011 (Complementar) Ver PLS 591/2011

Ementa

Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contigenciamento de recursos orçamentários para sanidade animal e vegetal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Russo

(PR/MS)

Relator

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 591, de 2011 - Complementar.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela CAS, tendo sido aprovado o Parecer pela aprovação do Projeto, e será ainda apreciada pela CAE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)  
• Parecer (CRA)