Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2011 Ver PLS 438/2011

Ementa

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relator

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relatório

Pela aprovação do PLS 438, de 2011, com as Emendas nº 1 e 2 - CAS e com a Emenda nº 3.

Observação

1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAS. 2. Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012, o Senador Cyro Miranda profere a leitura do relatório favorável ao PLS nº 438/2011, com as Emendas nº 1 e 2-CAS e com a Emenda nº 3. 3. Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 30/08/2012, a Presidência encerra a discussão e adia a votação para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de votação. 4. A matéria foi apreciada pela CAS, tendo sido aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAS, e será ainda apreciada pela CCJ em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)