Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2015 Ver PLS 186/2015

Ementa

Altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a fim de estabelecer limite para aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 186/2015.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)