Projeto de Lei do Senado n° 733, de 2015 Ver PLS 733/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relator

Senador Donizeti Nogueira

(PT/TO)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 733/2015 com a emenda que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• EMENDA 1 / CRA - PLS 733/2015 (CRA)  
• Avulso inicial da matéria