Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2013 Ver PLS 462/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 547, de 2013.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- As matérias serão apreciadas pela CDR e posteriormente pela CAE em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)