Projeto de Lei do Senado n° 289, de 2014 Ver PLS 289/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor, quanto a tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, sobre o registro e licenciamento, a categoria de habilitação para a condução e a infração referente à condução sem registro e licenciamento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fleury

(DEM/GO)

Relator

Senador Eduardo Suplicy

(PT/SP)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 289, de 2014, com três emendas que apresenta.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- A matéria será posteriormente apreciada pela CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)