Autoriza a aquisição de leite, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, de pequenos produtores dos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Pela aprovação do PLS nº 256, de 2014, com duas emendas que apresenta.
Observação
1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental.
2- O Projeto constou da pauta da 26ª e 27ª Reunião da CRA.
3- A matéria será posteriormente apreciada pela CAE, em decisão terminativa.