Projeto de Lei n° 4162, de 2024 Ver PL 4162/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hermes Klann

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Observação

- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria