Projeto de Lei n° 977, de 2025 Ver PL 977/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para estabelecer regras específicas sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA (Substitutivo). Vota vencido o Senador Beto Faro. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)