1 - PL 4718/2020 - 17ª Reunião, Extraordinária - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão Permanente
30/08/2023 às 14h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Cancelada
Projeto de Lei n° 4718, de 2020
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.
- Observação
- - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. - Votação simbólica.
- Textos da pauta