Projeto de Lei n° 1072, de 2021 Ver PL 1072/2021

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)