Projeto de Lei n° 4676, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4676, de 2019. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento de sua tramitação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)