1 - PLS 624/2015 - 6ª Reunião, Extraordinária - CRA
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Comissão Permanente
05/08/2021 às 08h15
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 624, de 2015
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela declaração de prejudicialidade.
- Resultado
-
Aprovado Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2015. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
- Textos da pauta