Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovada, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2016. A matéria vai a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)