Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2012 Ver PLS 408/2012

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para alargar a faixa não edificável ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Rollemberg

(PSB/DF)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela rejeição do PLS 408/2012 e pela aprovação do PLS 66/2014.

Observação

- A matéria segue à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria