Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2012 Ver PLS 21/2012

Ementa

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatora

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relatório

Pela rejeição

Observação

- A Matéria segue à Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria