Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2014 Ver PLS 347/2014

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode ser negado o crédito imobiliário devido a restrições junto a banco de dados de proteção ao crédito, a mutuários que contem com a garantia do Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Elmano Férrer

(PTB/PI)

Relatório

Pela aprovação

Observação

A Matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDR)