Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2013 Ver PLS 43/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatora

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatório

Pela rejeição.

Observação

-Em 18/09/2013, a Comissão Realizou Audiência Pública para instruir a matéria. -A matéria constou na pauta da 6ª Reunião, em 08/04/2015, e na 10ª Reunião, em 06/05/2015, e na pauta da 14ª Reunião, em 27/05/2015. -Votação nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDR)