Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2015 Ver PLS 102/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relator

Senador Gladson Cameli

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação.

Observação

-A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - A matéria constou na pauta da 14ª Reunião, em 27/05/2015.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)