Projeto de Lei Complementar n° 268, de 2023 Ver PLP 268/2023

Ementa

Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Pela prejudicialidade

Observação

1. A matéria constou na pauta da 2ª Reunião da CDR, realizada em 17/03/2026. 2. Após deliberação da CDR, a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)