Projeto de Lei do Senado n° 53, de 2012 Ver PLS 53/2012

Ementa

Possibilita a restituição de tributos federais pagos nas compras de mercadorias feitas no País por estrangeiros, com visto de turista, durante a sua estada.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Pela rejeição da matéria.

Resultado

Retirado de Pauta a pedido da autora.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria