Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2017 Ver PLC 134/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação, nos termos do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, nos termos do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, com a Emenda nº 02 [CAE/CDR].

Observação

Foi aprovado o Requerimento nº 21, de 2024 - CDR, solicitando urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDR)  
• Parecer (CDR)