Projeto de Lei n° 5637, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda de Redação nº 1-CCJ.

Resultado

Aprovado o relatório.

Observação

Foi aprovado o Requerimento nº 20, de 2024-CDR (Urgência).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)  
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDR)