Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 16, de 2024

Ementa

Requer audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 775/2022, que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CDR)