Projeto de Lei n° 775, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatora

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Observação

A matéria fica sobrestada em razão da aprovação dos Requerimentos nºs 16 e 19, de 2024-CDR, para realização de Audiência Pública.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CDR)