Projeto de Lei do Senado n° 119, de 2011 Ver PLS 119/2011

Ementa

Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para incluir a diretriz de implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação, bem como vedar a concessão de financiamento federal a obras municipais que não sigam esse princípio.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relator

Senador Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 da CI.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)