Projeto de Lei n° 4339, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para ampliar o rol dos prestadores de serviços turísticos e para vedar a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório com a apresentação do Req nº 19, de 2023-CDR, solicitando a urgência para o prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Relatório Legislativo (CDR)