Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2018 Ver PLS 281/2018

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar prazo idêntico ao prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)