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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969

Ementa

EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA NOS RECURSOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1969] (p. 7570, col. 3) 

Catálogo

PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Indexação

COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
EXTINÇÃO , GARANTIA , INSTANCIA , APRESENTAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO , EXIGENCIA , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL .
REQUISITOS , EXTINÇÃO , FIANÇA , PROCESSO ADMINISTRATIVO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969]