Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1972] (p. 1923, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 09/03/1972] (p. 2019, col. 4)

Decreto nº 70.235 de 06/03/1972

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1972] (p. 1923, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 09/03/1972] (p. 2019, col. 4) 

Catálogo

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 43, § 3 - Acréscimo
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Acréscimo
  • Art. 33, § 4 - Acréscimo
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo
  • Art. 43, § 3 - Acréscimo
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Acréscimo
  • Art. 33, § 4 - Acréscimo
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo
  • Art. 43, § 3 - Acréscimo
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 3 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Alteração
  • Art. 33, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Alteração
  • Art. 43, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 3 - Acréscimo
  • Art. 33, § 4 - Acréscimo
  • Art. 33, § 5 - Acréscimo
  • Art. 43, § 3 - Acréscimo
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 33, § 2 - Regulamentado
  • Art. 33, § 3 - Regulamentado
  • Art. 33, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 7 - Alteração
  • Art. 23, § 8 - Alteração
  • Art. 23, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 1 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 8 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 12 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 13 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 16, caput, Inciso 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 18 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 21, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, § 9 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 27, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 33 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 37, § 2, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 42 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 43 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 46 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 47 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 51 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 60 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 63 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 64-A - Acréscimo
  • Art. 64-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 64-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64-B, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 6 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 8 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 10 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 11 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 12 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 13 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 14 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 14-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 15 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 16 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 17 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 18 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 21 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 21, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 22 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 23 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 23, § 7 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 23, § 8 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 23, § 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 24 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 25 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 26 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 26-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 27 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 27, caput, Inciso 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 28 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 29 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 30 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 32 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 33 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 33, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 33, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 33, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 33, § 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 33, § 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 34 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 37 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 37, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 37, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 42 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 43 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 43, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 43, § 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 44 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 46 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 47 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 48 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 49 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 51 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 60 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 62 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 63 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 64 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 64-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 64-B, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 64-B, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]

Art. 64-B, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]