Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984

Ementa

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19259, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES (ISSC) , FATO GERADOR , TELECOMUNICAÇÃO , ISENÇÃO , TELEFONIA , TELEVISÃO , RADIODIFUSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata