Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.460 de 26/06/2017

Ementa

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a entrada em vigor desta lei, vide o art. 25. Origem: SCD 20/2015. Autor: Câmara dos Deputados

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, § 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 6, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 9 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]

Art. 10 [Lei nº 13.460 de 26/06/2017]