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Decreto nº 10.153 de 03/12/2019

Ementa

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 13.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , SALVAGUARDA , PROTEÇÃO , IDENTIDADE , DENUNCIANTE , ATO ILICITO , IRREGULARIDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 16, § 4 - Acréscimo