
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 12.527 de 18/11/2011
Ementa | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5, NO INCISO II DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 37 E NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO REGINALDO LOPES - PLC 41 DE 2010. |
Catálogo |
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DOCUMENTO PUBLICO .
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Indexação |
CRITERIOS , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , CORRELAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO .
CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , OBJETIVO , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 25 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]
Art. 27 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]
Art. 29 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]
Art. 35, § 5 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]
Art. 37 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]
Art. 40 [Lei nº 12.527 de 18/11/2011]
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