Decreto do Poder Legislativo nº 4.403 de 22/12/1921

Decreto do Poder Legislativo nº 4.403 de 22/12/1921

Ementa

REGULA A LOCAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 001] (p. 340, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , LOCADOR , LOCATARIO , PREDIO URBANO , ESPECIFICAÇÃO , PRAZO , LOCAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DESOCUPAÇÃO , AVISO , RESCISÃO , CONTRATO , ESCRITURA , PAGAMENTO , ALUGUEL , AÇÃO DE DESPEJO , SITUAÇÃO , SUBLOCATARIO , NOTIFICAÇÃO , AUMENTO , VALOR , ALTERAÇÃO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo