Decreto do Poder Legislativo nº 4.624 de 28/12/1922
Decreto do Poder Legislativo nº 4.624 de 28/12/1922
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Ementa | MODIFICA O DECRETO LAGISLATIVO NÚMERO 4.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1921, QUE TRATA A LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 001] (p. 140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
DEPOSITO JUDICIAL , LOCAÇÃO , PETIÇÃO , ISENÇÃO , TAXAS .
PROCESSO , AÇÃO DE DESPEJO , LOCAÇÃO , IMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |