Decreto do Poder Legislativo nº 5.617 de 28/12/1928
Decreto do Poder Legislativo nº 5.617 de 28/12/1928
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Ementa | REVOGA A LEI NÚMERO 4.403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1921 E OUTRAS, CONCERNENTES AO INQUILINATO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1928 - vol. 001] (p. 290, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOCAÇÃO .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , LOCAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |