Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.412 de 29/12/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; E ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 22/2015. AUTOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBSIDIO , MEMBROS , DEFENSORIA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração