Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 2, col. 3) |
Lei nº 13.412 de 29/12/2016
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; E ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 2, col. 3) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: PLC 22/2015. AUTOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBSIDIO , MEMBROS , DEFENSORIA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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