Atividade Legislativa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 13.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.

Art. 5º Não será admitido pagamento retroativo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

ANEXO I

(Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)

ANEXO II

(Revogado pela Lei nº 14.522, de 9/1/2023, a partir de 1º/2/2023)

ANEXO III

(Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007)

“............................................................................

a). ........................................................................

.........................................................................”