Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.364 de 29/11/2016

Lei nº 13.364 de 29/11/2016

Ementa	Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 24/2016. AUTOR: DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO
Classificação Temática	Política Social / Cultura
Catálogo	CULTURA .
Indexação	Clique para exibir... DECLARAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , RODEIO , COMPETIÇÃO , CAVALO , GADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.873 de 17/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 3, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.772 de 05/03/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2026] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 2, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição à expressão "vaquejada", constante do caput dos arts. 1º, 2º e 3º, com a redação conferida pela Lei nº 13.873/2019, de modo a assentar que as referidas expressões são constitucionais desde que observados, necessariamente, em sua prática, no mínimo, os critérios estabelecidos no art. 3º-B, § 2º, da Lei nº 13.364/2016, com a redação conferida pela Lei nº 13.873/2019, sem prejuízo de outros cuidados que se revelem necessários à garantia do bem-estar dos animais diante do caso concreto, sob pena de incursão dos responsáveis e envolvidos nos tipos administrativos ou penais que digam respeito ao tratamento dispensado aos animais, na medida de sua culpabilidade.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 13.364 de 29/11/2016] Lei nº 13.873 de 17/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 13.364 de 29/11/2016] Lei nº 13.873 de 17/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.772 de 05/03/2026 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 13.364 de 29/11/2016] Lei nº 13.873 de 17/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.772 de 05/03/2026 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 13.364 de 29/11/2016] Lei nº 13.873 de 17/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.772 de 05/03/2026 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 13.364 de 29/11/2016] Lei nº 13.873 de 17/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei nº 13.364 de 29/11/2016] Lei nº 13.873 de 17/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)