Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.259 de 16/03/2016

Lei nº 13.259 de 16/03/2016

Ementa	Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 692/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 5º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , SEDE , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA COLIGADA , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 4, col. 3) Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 13.313 de 14/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1) Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4-A - Acréscimo Lei nº 14.011 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1) Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Art. 21, § 5 - Acréscimo Vetado A alteração à Lei n. 8981/1995 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016 Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 82-A - Acréscimo A alteração à Lei n. 12.973/2014 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016] Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.313 de 14/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 13.259 de 16/03/2016] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)