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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.259 de 16/03/2016

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 692/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , SEDE , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA COLIGADA , EXTERIOR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]

Art. 4-A [Lei nº 13.259 de 16/03/2016]