Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 84 de 16/03/2016
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Ementa | Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 27, de 2015 (MP no 692/15), que "Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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